IMPLANTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO: ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL E INCLUSÃO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Resumo

A comunicação constitui um direito fundamental e um elemento indispensável para o acesso aos serviços públicos, especialmente em situações de vulnerabilidade. No contexto da segurança pública, pessoas com dificuldades de comunicação verbal ou escrita podem encontrar barreiras para relatar fatos, solicitar ajuda, registrar ocorrências, expressar necessidades e compreender orientações. Nesse cenário, a Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) apresenta-se como um conjunto de métodos, recursos e ferramentas destinados a suplementar ou substituir a fala e a escrita quando há comprometimento da comunicação. O presente projeto tem como objetivo propor a implantação de recursos de CAA de baixa e alta tecnologia no âmbito da Polícia Civil de Mato Grosso, visando assegurar acessibilidade comunicacional contínua e efetiva durante os atendimentos prestados à população. A proposta contempla a instalação de painéis com pictogramas em recepções, centrais de atendimento, delegacias especializadas e unidades regionais, a distribuição de cartilhas e pôsteres acessíveis, a disponibilização de tablets com aplicativos de CAA, a criação de uma página específica no portal institucional e a capacitação de agentes e investigadores para utilização desses recursos. A justificativa fundamenta-se na existência de barreiras comunicacionais enfrentadas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista, pessoas não verbais, pessoas com deficiência intelectual, indivíduos com afasia ou sequelas neurológicas, crianças, idosos com dificuldades cognitivas, pessoas em situação de crise e outros cidadãos com dificuldades de expressão ou compreensão. A proposta também considera a Lei nº 15.249/2025 e a Lei Brasileira de Inclusão como referências normativas para a promoção da acessibilidade comunicacional. Como etapa prática, foram apresentadas pranchas de CAA a mães atípicas e a fonoaudiólogas da Clínica Comunique, especializada em CAA, obtendo-se retorno positivo quanto à utilidade prática e à adequação dos pictogramas. Espera-se que a implantação dos recursos contribua para reduzir barreiras comunicacionais, favorecer a autonomia dos usuários, melhorar a coleta de informações e promover um atendimento policial mais humanizado, acessível e inclusivo.